norma nº 43/2024

Portaria Nº 043/2024



“CONSTITUI COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”



O Sr. Elder Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 29 da Lei Orgânica do Município, o art. 3° da Resolução Normativa 19/2016 do TCE/MT e



Considerando a proximidade do encerramento do mandato do atual presidente da Câmara Municipal de Tapurah;



Considerando que em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transmissão do cargo;



Considerando que art. 4° da resolução normativa 19/2016 do TCE/MT dispõe que deverá compor o a comissão de transmissão o responsável pelo controle interno, além dos responsáveis pela contabilidade, jurídico e administrativo;





RESOLVE:



Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Tapurah, atendendo ao art. 4° da Resolução Normativa n°.19/2016 do Tribunal de Contas do Estado os senhores:

Amarildo José Gubert – Diretor Administrativo e Financeiro;

Giovanni Armanni – Contador;

Tancredo Vargas Saraiva Araújo – Procurador Jurídico; e

 João Marcos Soares Nunes Matrícula 2845, – Auditor de Controle Interno, do município de Tapurah. 



Art. 2º. Compete a comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal, providenciar a apresentação dos documentos relacionados previstos nos arts. 5° ao 8° da Resolução Normativa n°.19/2016 do Tribunal de Contas do Estado, juntamente com um relatório conclusivo nos termos do art. 9° da Resolução n° 19/2016 do TCE/MT.



Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo Único. Poderão ser incluídos novos membros em 01 de janeiro de 2025 caso a Mesa Diretora Eleita entenda necessário.



Câmara Municipal de Tapurah, aos 02 dias do mês de dezembro de 2.024.



                                                                          Elder Gobbi

Presidente

Registre-se e Publique-se







Jonathan Ramos Medeiros

        1º Secretário