norma nº 241/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 241/2025
De 10 de fevereiro de 2025.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Complementar 235, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Revigora-se a redação anterior do inciso VI, alínea “b”, do art. 9° da Lei 
Complementar 94/2016.
Art. 3º Permanece inalterado demais dispositivos da LC 94/2016.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo dia 
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal