norma nº 245/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 245/2025
De 15 abril de 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 
67/2014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado o inciso X do art. 463 da Lei Complementar Nº 67/2014 -
Código Tributário Municipal.
Art. 2° - Acrescenta-se o artigo 463-A à Lei Complementar Nº 67/2014 - Código 
Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 463-A. Não haverá incidência das taxas previstas nos incisos I, II, 
III, VI, X, XI e XV do Art. 461 para os Microempreendedores Individuais, 
em conformidade com art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal 
123/2006.
Art. 3º - Permanece inalterada as demais disposições da LC 67/2014.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal