norma nº 1681/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.681/2025
De 28 março de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 125.084,58 (Cento e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e 
cinquenta e oito centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas 
fontes de recurso:
05 - Secretária Municipal de Educação e Cultura
05.002 13.392.0215.10091 Recurso de Fomento a Lei Complementar N° 
14.399/2022 – Aldir Blanc
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 37.523,07
3.3.50.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 87.561,51
Fonte: 2.719.0000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura – Lei N° 14.399/2022
Art. 2°. Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 125.084,58 (Cento e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e 
oito centavos), oriundos de superávit financeiro, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, 
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de recurso da Lei 
Complementar n° 14.399/2022 - Fonte de recurso: 2.719.0000000 – Transferências da 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei N° 14.399/2022.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei 
do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no 
exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo oitavo
dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal