norma nº 1682/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2025
De 28 março de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de 
créditos adicionais suplementares na execução 
orçamentária do exercício de 2025, na forma que 
menciona, e dá outras providências.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o
disposto no § 1º, I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a 
realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
I - Superávit financeiro para abertura de créditos suplementares, até o limite do total 
apurado de R$ 44.558.081,09 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e 
oito mil, oitenta e um reais e nove centavos), desde que respeitado a fonte de recurso, 
conforme anexo.
Art. 2º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1.611/2024 – Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 1.410/2021 – PPA - Plano Plurianual 
2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo oitavo
dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
Anexo 01
FONTES DE RECURSOS EXERCÍCIO ATUAL
1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 8.878.830,71
1.500.1002000 - RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE R$ 230,38
1.502.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS R$ 1.106.291,38
1.540.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - PRINCIPAL R$ 1.807.798,91
1.540.1070000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO R$ 868,56
1.550.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 803.966,44
1.552.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 2.907,14
1.553.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 33.607,11
1.569.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO R$ 1.457.724,73
1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO DESTINADO A EDUCAÇÃO R$ 559.355,53
1.575.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 176.016,95
1.599.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 5.247,17
1.600.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 860.842,91
1.600.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 3.222.795,08
1.600.0000601 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS R$ 54.510,49
1.600.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 149.619,96
1.600.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 49.917,92
1.600.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 108.525,86
1.600.0000609 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO CORONAVÍRUS R$ -
1.600.3110000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS R$ 998.225,91
1.600.3120000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES DE BANCADA R$ 20.589,33
1.601.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO
DE ES
R$ 40.096,26
1.601.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 343,49
1.601.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 1.819,58
1.602.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
MAN R$ 290.769,26
1.603.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS R$ -
1.605.0000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PA
R$ 3.393,27
1.621.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 60.549,32
1.621.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 395.553,10
1.621.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 252.728,61
1.621.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 307.278,85
1.621.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 79.081,15
1.631.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
VINCULADOS
R$ 1.220,14
1.659.3210000 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 62.149,99
1.660.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 404.101,29
1.660.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS R$ 102.271,24
1.661.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 81.260,88
1.665.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 22.296,87
1.669.0000000 - OUTRAS TRANSFERÈNCIAS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.430,97
1.669.3110000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR R$ 6.269,49
1.700.0000000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 4.362,34
1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 6.560.450,52
1.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATU
R$ 982.105,81
1.706.3110000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA PARLAMENTAR R$ 8.528.139,67
1.711.0000000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ -
1.711.0000801 - APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO
C
R$ 82.958,19
1.711.0000802 - AUXILIO FINANCEIRO (LEI COMPLEMENTAR 173/2020) R$ -
1.711.0000804 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 1.367.669,29
1.715.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 15.303,80
1.716.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTU R$ 993,84
1.718.0000000 - AUXILIO FINANCEIRO – OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS – ART. 5º, INCISO V, EC N. 123/2022 R$ 262.862,30
1.719.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 R$ 125.084,58
1.749.0000000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS R$ 2.454,63
1.750.0000000 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE R$ 117.184,45
1.751.0000000 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP R$ 2.342.544,72
1.755.0000000 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 764.639,95
1.759.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 134.862,51
1.759.0000700 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 716.316,45
1.759.0000701 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR R$ -
1.899.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS R$ 256.746,39
Total das Fontes de Recursos R$ 44.683.165,67