norma nº 1683/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.683/2025
De 28 março de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.245/2019 – LEI 
DO TAPURAH CAPACITA - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 2º, art. 2°, da lei 1.245, de 21 de março de 
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
§ 2º Serão concedidas até 100 (cem) Bolsas de Estudo no 
valor unitário de R$ 70,00 cada, para alunos que irão 
frequentar os cursos de nível básico e intermediário.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo oitavo
dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal