norma nº 1689/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.689/2025
de 30 abril de 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.499/2023 – LEI 
DO SUAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 4º do art. 12 da lei 1.499, de 14 de março de 2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias 
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT