norma nº 1693/2025

LEI ORDINARIA N° 1.693/2025
de 30 abril de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAL NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 
EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para 
inclusão de dotações com sua respectiva fonte de recurso no orçamento vigente 
descritas abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 12.364.0216.20105 Manter as Atividades com Alunos do Ensino Superior
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.800.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso: 
I - R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), oriundos do superávit 
financeiro apurado no exercício anterior, na respectiva fonte de recurso 
2.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos, conforme preceitua o 
Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
vigentes no exercício.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias 
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT