norma nº 1695/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.695/2025
De 07 de Maio de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.262/2019 – CRIA 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação dos incisos I e V e revoga o inciso VII, todos do art. 
2º, da lei 1.262, de 13 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º. (...) 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, sendo 01 (um) 
titular e 01 (um) suplente; (NR) 
II - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores, 
sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; 
III - 02 (dois) representantes da Associação Comercial e 
Empresarial de Tapurah - ACET, sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente; 
IV - 02 (dois) representantes do Sindicato Rural, sendo 01 (um) 
titular e 01 (um) suplente; 
V - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social e 
Habitação e/ou Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento, sendo 01 (um) titular e 01(um) suplente, podendo 
ser os dois representantes de uma única secretaria ou um de cada; 
(NR) 
VI - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Tapurah, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII - REVOGADO; 
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao sétimo dia 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT