norma nº 1696/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.696/2025
De 15 de Maio de 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA 
RODOVIA SÃO PAULO.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a 
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA SÃO PAULO, entidade civil, 
sem fins lucrativos, Matriz com base territorial no Município de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, com Sede na Avenida Mato Grosso, n° 298, Centro, Tapurah – MT, 
CEP: 78.573-000, e foro jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ 
sob o nº 42.620.509/0001-87, com registro no Cartório do 2º Oficio da Comarca de 
Tapurah – MT, livro nº A-001 de Pessoas Jurídicas, R-01-096 pasta n° 0096, selo 
digital BOG 28228, com finalidades sociais previstas em seu estatuto o qual fará 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT