norma nº 1698/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.698/2025
De 29 de Maio de 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE TAPURAH – ACET.
O sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH - ACET, entidade 
civil, sem fins lucrativos, Matriz com base territorial no Município de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, com Sede na Avenida Romualdo Allievi, n° 1720, Centro, 
Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro jurídico na Comarca de Tapurah - MT, 
inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.837/0001-53, com finalidades sociais previstas 
em seu estatuto o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vigésimo 
nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal