norma nº 249/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 249/2025
De 15 de Maio de 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 91/2016, QUE DISPÕE SOBRE O 
ZONEAMENTO E OS PARÂMETROS DO USO E 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Anexo I - Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 91, de 29
de abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo 
Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme Anexo I desta 
Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar 
91/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT