norma nº 252/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 252/2025
De 21 de Maio de 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2012 QUE 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E 
RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento 
Efetivo da Lei Complementar nº 033/2012:
§ 1º. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo de Fiscal de Vigilância 
Sanitária e Meio Ambiente, que passará a ser “Fiscal de Vigilância Sanitária I”, 
conforme descrito no Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 2º. Altera as atribuições e a nomenclatura do cargo de Fiscal de Tributos, que 
passará a ser “Auditor de Tributos”, conforme descrito no Anexo I da presente Lei 
Complementar.
§ 3º. Altera as atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo – 40hrs, conforme 
descrito no Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 4º. Cria os cargos efetivos de Fiscal de Vigilância Sanitária II, Fiscal de Posturas e 
Fiscal de Meio Ambiente, com suas respectivas vagas, atribuições, vencimentos e 
requisitos para investidura, conforme descrito no Anexo I da presente Lei 
Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o anexo IX - Planilha de Variação de Vencimento para 
Progressão Vertical e Horizontal da Lei Complementar nº 033/2012, realocando o 
cargo de Fiscal de Obras do Quadro XX para o Quadro XXIII na Planilha de 
Variação de Vencimentos, permanecendo inalteradas as demais informações dos 
quadros. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
primeiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah-MT
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo Quantidade Atribuições Padrão de 
vencimento
Carga 
horária
Requisitos para a 
investidura
789
Fiscal de 
Vigilância 
Sanitária I 03
As atribuições do cargo de Fiscal de Vigilância 
Sanitária I consistem em fiscalizar estabelecimentos 
comerciais, industriais e de prestação de serviços 
quanto ao cumprimento das normas sanitárias vigentes, 
verificando as condições de higiene, manipulação de 
alimentos, armazenamento e descarte de resíduos. O 
servidor será responsável por realizar inspeções em 
estabelecimentos de interesse a saúde, como em 
supermercados, açougues, feiras e outros locais 
sujeitos à vigilância sanitária. Também compete ao 
ocupante do cargo lavrar autos de infração, notificações 
e relatórios técnicos no âmbito da fiscalização sanitária, 
em ambientes com potencial de risco à saúde pública, 
participar de campanhas e ações educativas 
promovidas pelo Município, além de recolher amostras 
de produtos ou materiais para análise laboratorial 
quando necessário. O fiscal poderá ainda atuar em 
conjunto com órgãos estaduais e federais em ações 
integradas de vigilância sanitária, e executar outras 
atividades correlatas determinadas por autoridade 
competente.
R$ 5.717,28 40
Ensino superior 
completo e carteira 
nacional de 
habilitação nas 
categorias A e B.
Fiscal de 
Vigilância 
Sanitária II 02
As atribuições do cargo de Fiscal de Vigilância 
Sanitária II consistem em auxiliar o Fiscal de Vigilância 
Sanitária I em equipes multidisciplinares nas 
fiscalizações de estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços quanto ao 
cumprimento das normas sanitárias vigentes, com foco 
especial na verificação das condições higiênico￾sanitárias de ambientes relacionados direta ou 
indiretamente à saúde pública. O servidor atuará 
R$ 5.717,28 40
Ensino superior 
completo em 
odontologia ou 
farmácia e e 
carteira nacional de 
habilitação nas 
categorias A e B.
predominantemente na inspeção de estabelecimentos 
de interesse à saúde, tais como consultórios 
odontológicos, farmácias, clínicas médicas, laboratórios 
de análises clínicas, unidades de estética, 
estabelecimentos de saúde animal, entre outros, 
avaliando aspectos como o uso e armazenamento de 
medicamentos e insumos, descarte de resíduos, 
controle de infecções em conformidade com os 
protocolos da vigilância sanitária. Interpretar legislações 
sanitárias específicas, identificar riscos sanitários, 
avaliar procedimentos técnicos adotados por 
profissionais da saúde e aplicar corretamente as 
normas que regulam o funcionamento de tais serviços. 
Lavrar autos de infração, expedir notificações e 
elaborar relatórios técnicos no âmbito de suas 
atribuições, participar de campanhas educativas e 
ações de fiscalização integradas com órgãos estaduais 
e federais, além de recolher amostras para análises 
laboratoriais, quando necessário. Deverá ainda 
executar outras atividades correlatas determinadas por 
autoridade competente. 
Fiscal de Meio 
Ambiente
0
2
As atribuições do cargo de Fiscal de Meio Ambiente 
consistem em fiscalizar atividades potencialmente 
poluidoras e empreendimentos diversos quanto ao 
cumprimento da legislação ambiental vigente, 
realizando inspeções em áreas urbanas e rurais, 
incluindo matas ciliares, nascentes, reservas legais e 
áreas de preservação permanente. O servidor deverá 
verificar a regularidade de obras, desmatamentos, o 
uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como o 
descarte de resíduos sólidos e líquidos. Também é de 
sua competência lavrar autos de infração, notificações 
e relatórios técnicos ambientais, colaborar com o 
processo de licenciamento ambiental municipal e 
fiscalizar o cumprimento de suas condicionantes. O 
ocupante do cargo participará de ações educativas, 
campanhas de conscientização ambiental, além de 
atuar em conjunto com órgãos ambientais como SEMA, 
R$ 5.717,28 40
Ensino superior 
completo em 
Engenharia 
Ambiental, 
Engenharia 
Florestal, Gestão 
Ambiental, Ciências 
Biológicas, 
Ecologia ou 
Geologia. 
Carteira 
nacional de 
habilitação nas 
categorias A e B.
IBAMA, Polícia Ambiental e congêneres. Caberá ainda 
ao fiscal atender e apurar denúncias da população 
sobre crimes e infrações ambientais, bem como 
executar outras atividades relacionadas à fiscalização 
ambiental determinadas por autoridade competente.
Fiscal de 
Posturas 02
As atribuições do cargo de Fiscal de Posturas 
abrangem a fiscalização de estabelecimentos 
comerciais, industriais, residenciais e patrimoniais, com 
o objetivo de assegurar o cumprimento das normas
previstas no Código de Posturas do Município e demais 
legislações correlatas. O servidor será responsável por 
verificar a regularidade do funcionamento de atividades 
comerciais e de serviços, apurando a existência de 
ligações irregulares de água e esgoto, além de 
diligenciar junto a empresas para análise de 
documentos legais. Também deverá atender aos 
munícipes para fornecer informações relacionadas à 
fiscalização de posturas, emitir autos de infração ou 
intimação conforme as irregularidades constatadas e 
calcular eventuais multas aplicáveis. Compete ainda ao 
fiscal orientar a população sobre o cumprimento das 
normas municipais derivadas do poder de polícia 
administrativa, garantindo o ordenamento urbano e o 
bem
-estar coletivo. O exercício das atribuições poderá 
incluir ainda outras tarefas correlatas, conforme 
demanda da unidade funcional e orientação da chefia 
imediata.
R$ 3.501,79 40
Ensino médio 
completo e carteira 
nacional de 
habilitação nas 
categorias A e B.
Fiscal de Obras 02
Fiscalizar obras, estabelecimentos comerciais, 
industriais, residenciais e patrimoniais. Fiscalizar a 
existência de ligação irregular de água e esgoto. 
Efetuar diligências examinando documentos legais das 
empresas. Examinar processos de solicitação de alvará 
para construir. Realizar levantamentos internos 
preenchendo fichas e outros documentos. Atender os 
munícipes quando o assunto for relacionado à 
fiscalização de obras, prestando informações. Realizar 
cálculos de multas e correções. Emitir autos de 
infração/intimação de acordo com as irregularidades 
R$ 5.717,28 40
Ensino superior 
completo em 
Engenharia Civil, 
Arquitetura ou outro 
curso de nível 
superior nas áreas 
de edificações ou 
controle de obras, 
carteira nacional de 
habilitação nas 
categorias A e B.
encontradas. Dirigir veículos leves, mediante 
autorização prévia, quando necessário ao exercício das 
demais atividades. Efetuar todas as atividades 
relacionadas à fiscalização, com o objetivo de fazer 
cumprir as normas derivadas do poder de polícia 
administrativa do Município, orientando o munícipe 
quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e 
executando ações que obriguem ao cumprimento do 
Código de Obras e de toda legislação aplicável a cada 
caso especificamente; Executar outras tarefas 
correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das 
necessidades e demandas da área e de conformidade 
com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
785 Auditor de 
Tributos 06
Fiscalizar tributos, fazendo inspeção em 
estabelecimentos comerciais e industriais. Acompanhar 
transferências de receitas tributárias, sejam elas de 
competência da União, dos Estados e dos Municípios. 
Efetuar diligências examinando documentos legais das 
empresas. Examinar processos de solicitação de 
renegociação e parcelamento de débitos tributários. 
Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e 
outros documentos. Atender os munícipes quando o 
assunto for relacionado à fiscalização de tributos. 
Realizar cálculos de multas e correções. Emitir autos 
de infração/intimação de acordo com as irregularidades 
encontradas; Efetuar todas as atividades relacionadas 
à fiscalização, com o objetivo de fazer cumprir as 
normas derivadas do poder de polícia administrativa do 
Município, orientando o munícipe quanto ao exato 
cumprimento de suas obrigações e executando ações 
que obriguem ao cumprimento de toda legislação 
aplicável a cada caso especificamente; Efetuar o 
lançamento e a cobrança de créditos tributários; Dirigir 
veículos leves, mediante autorização prévia, quando 
necessário ao exercício das demais atividades; 
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade 
Funcional e a partir das necessidades e demandas da 
área e de conformidade com as orientações dadas pela 
R$ 5.717,28 40
Ensino superior 
completo nas áreas 
de Direito, 
Economia, 
Administração, 
Ciências 
Contábeis, carteira 
nacional de 
habilitação na 
categoria A e B.
sua chefia imediata.
Engenheiro 
Agrônomo 01
Exercer as atribuições básicas do cargo referentes a 
Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas 
instalações complementares; irrigação e drenagem 
para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; 
melhoramento animal e vegetal; recursos naturais 
renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa 
sanitária; química agrícola; alimentos. Realizar 
atividades de nível superior que envolvam o
assessoramento na sua área de atuação. Prestar 
informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos 
e relatórios em matérias de sua área de formação, 
indicando a fundamentação técnica, métodos e 
parâmetros aplicados. Executar outras atividades afins 
à sua unidade funcional, a partir das necessidades e 
demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata. Atender o 
departamento de Meio Ambiente em análises e 
liberação de licenças ambientais. 
R$ 5.717,2
8 40
Curso superior 
completo de
Engenharia 
Agrônoma, com 
registro no 
respectivo 
Conselho 
Profissional, 
carteira nacional de 
habilitação na 
categoria A e B.