norma nº 1704/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.704/2025
De 18 de Junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI 
N. 1.072/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei municipal n. 1.072 de 23 de 
junho de 2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal