norma nº 259/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 259/2025
De 24 de Junho de 2025.
SUMULA: ALTERAM AS LEIS 
COMPLEMENTARES 033/2012 E 193/2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012:
Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Encarregado de 
Manutenção em Sistemas de Refrigeração e Climatização, com suas vagas, 
atribuições, vencimentos e requisitos para investidura, conforme descrito no Anexo 
I da presente lei complementar.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas no cargo efetivo de Professor 30 
horas - Pedagogia, passando a ser a constante no “ANEXO I - TABELA DE 
CARGOS EFETIVOS” da Lei Complementar nº 193/2022 presente nesta lei no 
Anexo II.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
quarto dia do mês de junho no ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah/MT
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência Cargo Carga 
Horária
Vagas Descrição das Atividades Requisitos para 
a Investidura
Padrão de 
Vencimento
Encarregado de 
Manutenção em 
Sistemas de 
Refrigeração e 
Climatização
40 horas 
semanais
01 Supervisionar, coordenar, operar e desenvolver atividades nos 
serviços de montagem e instalação de sistemas de 
refrigeração e climatização (ar-condicionado tipo split, centrais, 
chillers, self-contained, câmaras frigoríficas, entre outros).
Acompanhar a periodicidade na execução de limpeza de 
filtros, serpentinas e componentes;
Verificar e indicar a necessidade de reparar vazamentos, 
substituindo tubulações ou conexões defeituosas; testes de 
pressão, temperatura e rendimento do sistema; substituição de 
peças danificadas como compressores, ventiladores, sensores 
e placas eletrônicas; execução de vácuo, carga de gás 
refrigerante e testes de estanqueidade;
Elaborar o Plano de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC para os órgãos do Poder Executivo municipal;
Fiscalizar a execução de serviços conforme as normas 
técnicas, ambientais e de segurança do trabalho (como NR-10 
e NR-35);
Acompanhar e fiscalizar o descarte correto de fluidos 
refrigerantes, seguindo normas ambientais (como Protocolo de 
Montreal);
Elaborar relatórios, documentos, cumprindo todo o 
procedimento necessário referente aos mesmos. Fiscalizar e 
orientar quanto a utilização de EPI´s, e manutenção dos 
equipamentos de refrigeração e ar condicionado.
Acompanhar e quando necessário executar atividades 
complementares necessárias para instalação e manutenção 
de sistemas de refrigeração e ar condicionado
Controlar histórico de manutenção dos equipamentos;
Realizar outras atividades afins inerentes ao cargo e de 
Ensino médio 
completo e 
possuir formação 
técnica em áreas 
relacionadas, 
como 
Refrigeração e Ar 
Condicionado, 
Mecânica ou 
Eletromecânica 
de refrigeração.
R$ 7.340,90
interesse da municipalidade.
ANEXO II
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL: 
PROFESSORES (PR)
Sigla Vencimento Inicial em 
Reais (R$) Cargo Carga horária 
semanal Vagas
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Ciências 30 horas 03
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Educação Física 30 horas 04
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Letras/Língua 
Inglesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Letras/Língua 
Portuguesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Matemática 30 horas 01
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas - Pedagogia 30 horas 123
PR R$ 6.422,39 Professor 40 horas – Educação Física 40 horas 01
TOTAL DE VAGAS 136
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (PNS)
Sigla Vencimento Inicial em 
Reais (R$) Cargo Carga horária 
semanal Vagas
PNS R$ 5.860,22 Psicólogo 40 horas 02
PNS R$ 5.860,22 Assistente Social 30 horas 02
TOTAL DE VAGAS 04
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM)
Sigla
Vencimento 
Inicial em Reais
(R$)
Cargo Carga horária 
semanal Vagas
PNM R$ 3.052,87 Técnico em Multimeios Didáticos 40 horas 03
PNM R$ 3.052,85 Técnico Escolar 40 horas 04
PNM R$ 3.052,36 Assistente de Biblioteca 40 horas 01
PNM R$ 2.814,37 Técnico de Desenvolvimento Infantil –
Magistério Pró-infantil 30 horas 03
PNM R$ 2.308,99 Técnico de Desenvolvimento Infantil – Nível 
Médio 30 horas 77
PNM R$ 2.814,37 Monitor de Transporte Escolar 40 horas 10
TOTAL DE VAGAS 98
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL (PAE):
Sigla
Vencimento 
Inicial em Reais
(R$)
Cargo Carga horária 
semanal Vagas
PAE R$ 3.052,85 Motorista de transporte escolar 40 horas 25
PAE R$ 3.052,85 Motorista de Veículos Leves 40 horas 02
PAE R$ 1.883,07 Vigia 40 horas 15
PAE R$ 1.741,55 Nutrição Escolar 30 horas 30
PAE R$ 1.741,55 Auxiliar de limpeza 30 horas 40
TOTAL DE VAGAS 112