norma nº 1382/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.382, DE 14 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 878.811,07 (oitocentos e setenta e oito 
mil oitocentos e onze reais e sete centavos)
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente 
criando as seguintes dotações orçamentárias com suas respectivas fontes de 
recursos:
05 Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura.
05.001 Fundo Municipal de Educação
12.361.0235.10041 Construção de Escolas Estaduais
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 878.811,07
Fonte de Recurso - 0.3.00.000.000 258.671,44
Fonte de Recurso - 0.3.22.000.000 620.139,63
Art. 2º Para atender a alteração citada no artigo anterior serão utilizados os seguintes 
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020, sendo:
I. R$ 258.671,44 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais 
e quarenta e quatro centavos), oriundos da fonte de recurso 0.3.00.000.000 -
Recursos Ordinários - Exercício Anterior.
II. R$ 620.139,63 (seiscentos e vinte mil cento e trinta e nove reais e sessenta e 
três reais), oriundos da fonte de recurso 0.3.22.000.000 - Transferências de 
Convênios da Educação - Exercício Anterior.
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah-MT em exercício, 14 de julho de 2021.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício