norma nº 1720/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.720/2025
De 26 de Agosto de 2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM A ONG ANJOS DE PATAS 
DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a ONG Anjos de Patas, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 24.032.866/0001-42, com sede na Rua 
Piauí, nº 473, bairro Jardim Juliana, na cidade de Tapurah/MT, no valor de até 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de repasse de recursos financeiros 
destinados à aquisição de vacinas e outros medicamentos necessários para 
conter a proliferação da cinomose em animais em situação de rua no 
município.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previstos no caput deverão ser 
utilizados exclusivamente para a compra de vacinas e outros medicamentos 
destinados ao tratamento de animais em situação de rua, conforme Plano de 
Trabalho apresentado pela entidade conveniada, visando conter o avanço da 
cinomose e assegurar a saúde e o bem-estar animal no município de 
Tapurah/MT.
Art. 2º As despesas de repasse à entidade para a finalidade de que trata o 
Artigo 1º desta Lei, correrão por conta da: Órgão: Secretaria Municipal de 
Saúde: 08.001.10.305.0230.20089.3.3.50.41.00.00.15001002000, prevista na 
rubrica orçamentaria determinada para o ano vigente.
Art. 3°. A organização deverá encaminhar, até o dia 31 do mês de outubro do 
ano de 2025, a prestação de contas referente à aplicação dos recursos 
recebidos ao Departamento de Convênios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao 
vigésimo sexto dia do mês de agosto no ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah/MT