norma nº 263/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 263/2025
De 26 de Agosto de 2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 91/2016, QUE DISPÕE SOBRE 
O ZONEAMENTO E OS PARÂMETROS DO USO E DA 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH-MT.
O sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I - Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 91, de 
29 de abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do 
Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar 
91/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao 
vigésimo sexto dia do mês de agosto no ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal de Tapurah/MT
ANEXO I