| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências |
| native_id | 3252 |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.726/2025 De 25 de Setembro de 2025 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais), suplementando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 002 - Departamento de Infraestruturas, Engenharia e Projetos 04.002 26.782.0233.10062 Pavimentação da Estrada Capixaba 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 500.000,00 Fonte: 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 04.002 26.782.0233.10092 Pavimentação da Estrada São Paulo 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.200.000,00 Fonte: 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso: I – R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais), provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na fonte n° 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1410/2021, de 08 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025), Lei Municipal nº 1611/2024, de 10 de julho de 2024 (LDO 2025) e Lei Municipal n° 1649/2024 de 10 de dezembro de 2024, (LOA 2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. ALVARO GALVAN Prefeito Municipal