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norma nº 1383/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA N° 1.383, DE 14 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 217.800,00 (duzentos e dezessete mil e 
oitocentos reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente 
criando as seguintes dotações orçamentárias com suas respectivas fontes de 
recursos:
06 Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0219.20152 Manter as Atividades do Programa Bolsa Família
 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 35.000,00
08.244.0219.20153 Manter as Atividades do Centro de Ref. Assistência Social.
 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 85.000,00
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00
08.244.0219.20154 Manter as Atividades do IGD SUAS
 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.800,00
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00
08.244.0220.20155 Manter as Atividades do CREAS
 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 44.000,00
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00
Fonte de Recurso - 0.3.29.000.000 217.800,00
Art. 2º Para atender a alteração citada no artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020 da fonte de recursos 
0.3.29.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
– Exercício Anterior.
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah-MT em exercício, 14 de julho de 2021.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício

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