norma nº 269/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 269/2025
De 11 de Novembro de 2025
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
193/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – Tabela de Cargos Comissionados da Lei 
Complementar 193/2022, passando a ser o constante no Anexo I da presente 
Lei Complementar.
§1° Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Infraestrutura 
Escolar, com as atribuições especificadas no Anexo II desta Lei, alterando os 
Anexos III e VIII, ambos da LC 193/2022.
§2º Fica alterada o quantitativo de vagas para os cargos de siglas CC-06, CC￾07 e CC-09, passando a ser o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica reajustada a remuneração dos cargos de sigla CC-01 ao CC-11, 
passando a ser a constante no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste salarial disposto no caput deste artigo terá 
vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, passando a valer a Tabela de 
Cargos Comissionados, presente no anexo III desta lei.
Art. 3°. Altera o anexo IV da Lei Complementar 193/2022 conforme o anexo IV 
desta lei.
Art. 4°. Os demais dispositivos da Lei Complementar 193/2022 permanecem 
inalteradas. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo
primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO III
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Sigla Vencimento 
Reais (R$) Cargo Carga horária 
semanal Vagas
CC-01 R$ 8.038,99 Diretor Escolar I - Até 300 alunos 40 horas 02
CC-02
R$ 9.187,42 Diretor Escolar II - de 301 a 600 alunos 40 horas 02
CC-03 R$ 9.761,64 Diretor Escolar III - Acima de 600 
alunos 40 horas 02
CC-04 R$ 7.464,78 Diretor Escolar IV - Unidade de 
Campo/Interior 40 horas 02
CC-05 R$ 6.890,56 Coordenador Pedagógico Escolar I -
Até 300 alunos 40 horas 02
CC-06 R$ 7.464,78 Coordenador Pedagógico Escolar II -
de 300 a 600 alunos 40 horas 03
CC-07 R$ 8.038,99 Coordenador Pedagógico Escolar III -
Acima de 600 alunos 40 horas 04
CC-08
R$ 6.316,36 Coordenador Pedagógico Escolar IV -
Unidade de Campo/Interior 40 horas 02
CC-09 R$ 9.187,42 Coordenador Pedagógico 40 horas 03
CC-10 R$ 6.890,56 Assessor Pedagógico 40 horas 01
CC-11 R$ 6.316,36 Assistente Pedagógico 40 horas 01
CC-12 R$ 10.000,00 Diretor de Frota e Transporte Escolar 40 horas 01
CC-13 R$ 6.792,87 Chefe de Infraestrutura Escolar 40 horas 01
CC-14 R$ 2.420,88 Agente de Organização Escolar 40 horas 06
CC-15 R$ 7.000,00 Coordenador de Infraestrutura escolar 40 horas 01
TOTAL DE VAGAS 33
ANEXO II
ANEXO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
1. GRUPO OCUPACIONAL: CARGO COMISSIONADO DA EDUCAÇÃO
2. TÍTULO DO CARGO: Coordenador de Infraestrutura Escolar
3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:
4.1. Idade: Mínima de 18 anos.
4.2. Instrução: Ensino superior completo em Engenharia Civil ou Arquitetura.
5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:
 Atuar no planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades 
relacionadas à infraestrutura física da escola, bem como na manutenção 
preventiva e corretiva predial.
7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:
 Planejar, coordenar e acompanhar obras de construção, reforma e ampliação 
das instalações escolares. 
 Elaborar, analisar e aprovar projetos arquitetônicos e de engenharia, 
garantindo conformidade com normas técnicas, legislações de acessibilidade, 
segurança contra incêndios e vigilância sanitária. 
 Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva 
em prédios, sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários e de climatização. 
 Realizar vistorias periódicas para identificar necessidades de reparos e 
adequações estruturais. 
 Gerir contratos com fornecedores e empresas terceirizadas de serviços de 
engenharia, manutenção e obras. 
 Elaborar e controlar o plano de manutenção e conservação da infraestrutura 
escolar. 
 Auxiliar na elaboração do orçamento anual destinado a obras e serviços de 
infraestrutura. Gerir prazos, custos e qualidade dos serviços contratados. 
 Zelar pelo uso racional de recursos, buscando soluções sustentáveis (eficiência 
energética, reaproveitamento de água, materiais ecológicos etc.). 
 Coordenar equipes de manutenção predial, limpeza, jardinagem e segurança 
patrimonial. Garantir que os espaços físicos estejam adequados às normas da 
ABNT, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores. 
Implementar medidas de segurança predial e ocupacional para estudantes, 
professores e funcionários. 
 Coordenar planos de prevenção e resposta a emergências (incêndio, 
evacuação, riscos estruturais). 
 Apoiar a direção escolar no planejamento de ambientes adequados ao 
processo de ensino-aprendizagem. 
 Intermediar demandas da comunidade escolar sobre infraestrutura, 
promovendo soluções que favoreçam a qualidade de vida e o bem-estar. 
 Participar de conselhos ou comissões internas quando a pauta envolver 
infraestrutura, acessibilidade e melhorias no espaço escolar.
ANEXO III
ANEXO III
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Sigla Vencimento 
Reais (R$) Cargo Carga horária 
semanal Vagas
CC-01 R$ 9.325,22 Diretor Escolar I - Até 300 alunos 40 horas 02
CC-02 R$ 10.657,40 Diretor Escolar II - de 301 a 600 alunos 40 horas 02
CC-03 R$ 11.323,50 Diretor Escolar III - Acima de 600 
alunos 40 horas 02
CC-04 R$ 8.659,14 Diretor Escolar IV - Unidade de 
Campo/Interior 40 horas 02
CC-05 R$ 7.993,04 Coordenador Pedagógico Escolar I -
Até 300 alunos 40 horas 02
CC-06 R$ 8.659,14 Coordenador Pedagógico Escolar II -
de 300 a 600 alunos 40 horas 03
CC-07 R$ 9.325,22 Coordenador Pedagógico Escolar III -
Acima de 600 alunos 40 horas 04
CC-08 R$ 7.326,97 Coordenador Pedagógico Escolar IV -
Unidade de Campo/Interior 40 horas 02
CC-09 R$ 11.943,64 Coordenador Pedagógico 40 horas 03
CC-10 R$ 7.786,33 Assessor Pedagógico 40 horas 01
CC-11 R$ 7.326,97 Assistente Pedagógico 40 horas 01
CC-12 R$ 10.000,00 Diretor de Frota e Transporte Escolar 40 horas 01
CC-13 R$ 6.792,87 Chefe de Infraestrutura Escolar 40 horas 01
CC-14 R$ 2.420,88 Agente de Organização Escolar 40 horas 06
CC-15 R$ 7.000,00 Coordenador de Infraestrutura escolar 40 horas 01
TOTAL DE VAGAS 33
ANEXO IV
ANEXO IV
TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO 
(PNM)
......
......
Cargo: Técnico de Desenvolvimento Infantil – Nível Médio
CLASSES A B C D
COIFICIENTE
Vencimento 
Inicial
18,19% 50% 65%
REQUISITOS
Habilitação em 
Curso em nível 
médio completo.
Requisito da 
Classe A, mais 
cursos de 
aperfeiçoamento, 
qualificação e/ou 
capacitação 
profissional com 
profissionalização 
específica na 
área de atuação 
do cargo. 
(Magistério/Pró￾infantil)
Requisito da 
Classe B, mais 
habilitação 
específica de 
grau superior em 
Pedagogia com 
ênfase em 
educação infantil.
Requisito da 
Classe C, mais 
curso de pós￾graduação ou 
especialização na 
área de atuação 
do cargo na área 
de educação 
infantil.
GRUPO OCUPACIONAL: 
PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL (PAE)
............
............
Cargos: Nutrição Escolar e Auxiliar de Limpeza
CLASSES A B C
PERCENTUAL Vencimento Inicial 10% 35%
REQUISITOS
Habilitação em Curso de 
nível Fundamental 
completo.
Requisito da Classe A, 
mais Ensino Médio 
Completo.
Requisito da Classe B, 
mais Ensino Médio 
Completo, mais 
cursos de 
aperfeiçoamento, 
qualificação e/ou 
capacitação 
profissional com 
profissionalização 
específica na área de 
atuação do cargo. 
(Profuncionário)
 Os percentuais da classe serão sempre calculados sobre o valor da Classe A 
(vencimento inicial da carreira).