norma nº 1748/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.748/2025
De 03 de Dezembro de 2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial ao vencimento dos 
Conselheiros Tutelares, regidos pela lei municipal nº 1.067/2015.
Parágrafo único. O reajuste salarial será de 2,5% (dois vírgula cinco por 
cento) aos conselheiros tutelares.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao terceiro
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal