norma nº 1749/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.749/2025
De 09 de Dezembro de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO 
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
para reforço de dotações no orçamento programa do exercício de 2025 nas 
fontes de recursos até o limite total apurado de excesso de arrecadação. O 
crédito aberto será coberto pelo excesso de arrecadação apurado no exercício 
por fonte de recursos, em observância ao disposto no Artigo 43, incisos II da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os Incisos V e VI do Artigo 167 
da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 
1.410/2021 PPA – Plano Plurianual e na Lei nº 1.611/2024 - LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária, bem como apresentá-los em audiência pública junto à 
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme 
determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal