norma nº 1754/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.754/2025
De 09 de Dezembro de 2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 
ORDINÁRIAS N. 1.690 E 1.691 DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4° da lei ordinária nº 1.690/2025 “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Promover a "Campanha IPTU Premiado", visando o 
Incentivo à Arrecadação Municipal e Dá Outras Providências.”, de 30 de abril de 
2025, passando ser a seguinte redação:
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizadas 
as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
Unidade: 002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 0204 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Projeto/Atividade: 20110 MANTER AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO
Naturezas da Despesa: 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, 
Artísticas, cint. Desp. Outras
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 4° da lei ordinária nº 1.691/2025 “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Promover a Campanha De Incentivo à Solicitação De 
Nota Fiscal De Serviços, Denominada Campanha Nota Premiada Tapuraense,
e Dá Outras Providências, de 30 de abril de 2025, passando ser a seguinte 
redação:
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizadas 
as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
Unidade: 002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 0204 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Projeto/Atividade: 20110 MANTER AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO
Naturezas da Despesa: 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, 
Artísticas, cint. Desp. Outras
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 
Art. 3º. Os demais dispositivos das Leis Ordinárias nº 1.690 e 1.691 de 30 de 
abril de 2025 permanecem inalterados.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal