| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.499/2023 – Lei do SUAS - e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.756/2025 De 09 de Dezembro de 2025 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.499/2023 – LEI DO SUAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentando a alínea “d” ao inciso II do art. 10 da lei 1.499, de 14 de março de 2023, o, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. (...) (...) II - Proteção social especial de alta complexidade: (...) d) Serviço de Acolhimento em República. Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. ALVARO GALVAN Prefeito Municipal