norma nº 1758/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.758/2025
De 19 de Dezembro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO E DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DE TAPURAH.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a
ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE 
TAPURAH - ACAFT, entidade civil, sem fins lucrativos, com Matriz localizada 
no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, com Sede na Avenida 04 de 
Julho, n° 540, Bairro: São Cristóvão, Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro 
jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.131.085/0001-04, com finalidades sociais e desportivas previstas em seu 
estatuto com registro no Cartório de 2° Oficio de Tapurah, Livro A-001 de 
Pessoas Jurídicas, R-01-011, pasta n° 0086, Selo digital n° BFT 55233, com 
alterações feitas por meio de no estatuto averbado no Cartório de 2° Oficio de 
Tapurah, Livro A-001 de Pessoas Jurídicas, AV-14-0086, pasta n° 0086, Selo 
digital n° CJE 07672, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
 Prefeito Municipal