norma nº 1768/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.768/2026
De 11 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 52.904,04 (cinquenta e dois mil, novecentos e 
quatro reais e quatro centavos), abrindo uma nova modalidade de aplicação 
nesta ação para inclusão da dotações com sua respectiva fonte de recurso no 
orçamento vigente descritas abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.0
01 10.305.0008.21180 Manutenção das Ações do Consórcio de Saúde -
Vigilância Epidemiológica
3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 
Mediante Contrato de Rateio
R$ 52.904,04
Fonte: 2.600.0000000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso: 
I - R$ 52.904,04 (cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais e quatro 
centavos) oriundos do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na 
respectiva fonte de recurso 2.600.0000000 – Transferências do Fundo Nacional 
de Saúde, conforme preceitua o §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 
1.746/2025, de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 
1.745/2025, de 26 de novembro de 2025 (LDO 2026) as alterações 
orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal