norma nº 1769/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.769/2026
De 11 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais), para 
inclusão da dotações com sua respectiva fonte de recurso no orçamento 
vigente descritas abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.00
1
10.302.0007.202
07
Manutenção das Ações do Consórcio de Saúde –
Média/Alta Complexidade
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
R$ 150.000,00
Fonte: 1.621.3210000
Transferências de Recurso Estadual do SUS Decorrentes 
de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais) oriundos de previsão de 
excesso de arrecadação, na respectiva fonte de recurso 1.621.3210000 –
Transferências de Recurso Estadual do SUS Decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais, conforme preceitua o §1º, Inc. II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 
1.746/2025, de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 
1.745/2025, de 26 de novembro de 2025 (LDO 2026) as alterações 
orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos onze 
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal