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norma nº 157/2026

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 157 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaAltera o Regimento Interno - Resolução 87/2014 - e dá outras providências
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matéria 1910 →

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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
RESOLUÇÃO Nº 157/2026
De 17 de março de 2026
SÚMULA: Altera o Regimento Interno - Resolução 
87/2014 - e dá outras providências.
A Sra. Daise Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, promulga 
a seguinte Resolução:
Art. 1°. Inclui os incisos VII e VIII, e parágrafo único ao art. 28 da 
Re 87/2014 (Regimento Interno), passando a ter a seguinte redação:
Art. 28. Compete ao 1º Secretário:
....................
...................
VII – Assinar em conjunto com a presidência empenhos e demais 
atos correlatos à realização de despesas;
VIII – assinar em conjunto com o presidente ou servidor 
responsável, transações bancárias, conciliações bancárias, 
emissão e assinatura de ordens de pagamento.
Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso VIII com 
relação a movimentações bancárias pode ser delegadas a outro 
vereador mediante ato/portaria assinada pela presidência e o 1° 
secretário.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 17
dias do mês de março do ano de 2026.
Daise Martins de Souza
Presidente

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