norma nº 276/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 276/2026
De 07 de abril de 2026
“Dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 67 de 24 de novembro de 
2014 – Código Tributário Municipal.”
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao art. 320 da Lei Complementar nº 67/2014, 
que instituiu o Código Tributário Municipal, passando o referido dispositivo a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 320 Estão isentas do imposto:
(...)
VII – a transmissão de imóvel rural adquirida por beneficiário do 
Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, instituído 
pela Lei Complementar Federal nº 93, de 4 de fevereiro de 
1998, financiada com recursos do Fundo de Terras e da 
Reforma Agrária.
(...)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos sete 
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal