norma nº 279/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 279/2026
De 14 de abril de 2026
“Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 94/2016 - Dispõe Sobre O 
Sistema Viário Do Município De Tapurah-MT 
e Dá Outras Providências”
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a alínea “d” ao inciso VI do art. 9º da Lei nº 94/2016 –
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tapurah, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 9º A hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas 
estabelecidas neste artigo: 
(...) 
d) Para as áreas de zoneamento ZRP:
1. caixa de rua com largura mínima de 14,00m (quatorze metros);
2. pista de rolamento com largura mínima de 8,00m (oito metros);
3. passeio com largura mínima de 2,50m (dois metros e meio).
4. permite-se terminar em rua sem saída, desde que possua bolsa 
de retorno;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal