norma nº 1779/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.779/2026
De 14 de abril de 2026
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE 
AGROTÓXICOS DO MUNICÍPIO DE TAPURAH –
CEARPA TAPURAH.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a 
ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROTÓXICOS DO MUNICÍPIO 
TAPURAH – CEARPA TAPURAH, entidade civil, sem fins lucrativos, Matriz 
com base territorial no Município de Tapurah-MT, com Sede na Estrada 
Capixaba, Km02, s/n°, Zona Rural, Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro 
jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.262.626/0001-90, com finalidades sociais previstas em seu estatuto o qual 
fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal