norma nº 1357/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.357 /2021
De 18 de março de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, VERIFICADO 
NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 350.187,23 (trezentos e cinquenta mil, 
cento e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional para atualização do 
orçamento do exercício vigente criando as seguintes dotações orçamentárias com sua 
respectiva fonte de recurso:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.301.0244.20140
COVID-19 - Portaria MS Nº 1.666 - Aquisição de Medicamentos e 
Serviços Especializados
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante 
Contrato de Rateio 198.464,81
08.001 10.301.0244.20141 COVID-19 - Portaria MS Nº 2.222 - Ações Estratégicas de Apoio
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 32.410,00
08.001 10.301.0244.20142
COVID-19 - Portaria MS Nº 2.358 - Rastreamento e 
Monitoramento de Casos de COVID-19
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 42.000,00
08.001 10.301.0244.20143
COVID-19 - Portaria MS Nº 2.405 - Fortalecimento de Serviços da 
Atenção Primária
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 26.560,00
08.001 10.301.0244.20144
COVID-19 - Portaria MS Nº 2.516 - Aquisição de Medicamentos 
da Assistência Farmacêutica
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante 
Contrato de Rateio
25.959,42
08.001 10.301.0244.20145 COVID-19 - Portaria MS Nº 2.994 - Atenção Primária à Saúde
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 19.000,00
08.001 10.301.0244.20146 COVID-19 - Portaria MS Nº 3.008 – Assistência Odontológica
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 5.793,00
Fonte de Recurso – 0.3.46.074.000 - Transferências do FNS - Bloco Custeio - COVID-19 -
Exercício Anterior
Total da Ação 350.187,23
Art. 2º Para atender as alterações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2020.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício