PROJETO DE LEI Nº 026/2024
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 2024.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.425/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, ENCAMINHA PARA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2025, conforme autoriza a Lei nº 1.425 de 17 de dezembro de 2022.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de agosto/2024, passando o valor a ser de R$135.210.000,00 (cento e trinta e cinco milhões duzentos e dez mil reais) para 2025, sendo:
R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) para o Legislativo Municipal;
R$ 10.210.000,00 (dez milhões e duzentos e dez mil reais) para o Vera-Previ; e
R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais) para a Prefeitura Municipal de Vera.
§ 2º Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2025, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o maior detalhamento das mesmas.
Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com Objetivos e Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2025, substituindo os relatórios constantes na Lei nº 1.425 de 07 de dezembro de 2022 referente ao exercício 2025.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
§ 1º - As alterações constantes no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o Projeto de Lei 026/2024, que Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, especificamente para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A referida revisão vem demonstrada através do anexo: Anexo I – Compatibilização da Programação dos Orçamentos com Objetivos e as Metas do anexo de metas fiscais; que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025.
Salientamos que, as referidas alterações encontram-se adequadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequadas a lei orçamentária Anual proposta para 2025.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com vosso apoio na aprovação do presente projeto de lei, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL