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PROJETO DE LEI N° 039/2025
DATA: 30 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: ALTERA AS COORDENADAS DO TRAÇADO DO TRECHO DA ESTRADA LAURA DA LEI 1.136, DE 28 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera as coordenadas do traçado e a extensão da Estrada Municipal Laura, criado pela Lei 1.136, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar em conformidade com o disposto no memorial descritivo e mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Anexo I da Lei 1.136, de 28 de abril de 2015, no que se refere a estrada Laura, passa a vigorar conforme anexo I, e memorial descritivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 039/2025
Exmo Sr. Jader Paulo Izidório
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Vera-MT.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto Lei nº 039/2025, que altera as coordenadas do traçado do trecho da Estrada Laura, visto ser de suma importância tal alteração, passando o novo traçado para 29,26 KM em detrimento ao anterior de 30, 25 Km.
Insta salientar, que nos mapas da colonizadora Sinop o traçado que ora se corrige, sempre foi conhecido e nominado como Estrada Laura, porém, o trecho constante da lei 1136/2015 consta como Estrada Laura o trajeto que permeia as instalações do Lar Dona Francisca, o que é um erro que ora se corrige. E que futuramente este será transformado em rua.
Com essa alteração corrigir o traçado se faz necessário, que hoje se encontra a Estrada Laura, inclusive atualmente totalmente asfaltado neste trecho e dando fim a discrepância que ora encontramos.
O novo traçado, corrige definitivamente a lei, pois convalida a ligação existente com a Estrada Asfaltada que passará a ser denominada Estrada Laura no trecho descrito no memorial descrito.
Pelas razões acima esposadas, solicitamos à aprovação do presente projeto após avaliação por esta Emérita Casa de Leis.
Cordialmente,
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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