norma nº 1530/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1530/2025
DATA: 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO
GERAL ANUAL E AUMENTO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, em conformidade com o
disposto na Lei Municipal Complementar 030/2016.
81º O percentual de reajuste geral anual a ser concedido é de 4,17%
(quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), correspondente ao índice do IPCA
acumulado dos últimos doze meses;
$ 2º Fica concedido aos Servidores Municipais do Poder Executivo
aumento salarial real de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento).
Art. 2º O reajuste salarial mencionado no $ 2º do artigo anterior,
abrange os servidores municipais efetivos, comissionados e conselheiros, com exceção Agentes
de Saúde e de Combate a Endemias.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, gerando seus
efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTA D9 D
DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS
EFEITO MUNICIPAL, CENTRO
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CINCO.
YAGO PEZÁDICO GIACOMELLI
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