norma nº 1537/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1537/2025
DATA: 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO,
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE (EPP) NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n.º
147/2014, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local € regional,
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. As normas e procedimentos desta lei aplicam-se à
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - empresa local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o
território do Município de Vera;
Il - empresa regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em
qualquer cidade localizada nos municípios que compõe o Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires compreendendo os seguintes
municípios: Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova
Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Santa Rita do
Trivelato e São José do Rio Claro.
Art. 3º Para promover a ampla participação das microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) nos processos licitatórios, a Administração Pública Municipal deverá:
1 - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP) sediadas no Município ce Vera ou nas regiões circunvizinhas que manifestarem
interesse em se cadastrar perante o órgão licitante mediante prévia indicação e identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços nas quais atua, de modo a permitir que o Poder Público mapeie o
mercado local e regional para otimizar as compras públicas e fomentar a economia.
II - divulgar os processos licitatórios em que a participação as microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é exclusiva ou por cota, na forma da Lei, além de encaminhar
ditas publicações às entidades de apoio e de representação das respectivas pessoas jurídicas que
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anifestarem interesse no recebimento das referidas notícias para divulgação em seus veículos de
comunicação. :
HI - padronizar e divulgar, desde que previamente solicitado por qualquer
interessado e havendo possibilidade técnica para tanto, as especificações dos bens e dos serviços
almejados à contratação com a finalidade de facilitar e orientar as microempresas (ME) e as empresas
de pequeno porte (EPP) na formulação de suas propostas.
IV - deixar de utilizar especificações técnicas excessivas e complexas que
possam restringir, injustificadamente, a participação das microempresas (ME) é empresas de pequeno
porte (EPP) estabelecidas na sede do órgão licitante ou em cidades regionais próximas.
Art. 4º As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por
ocasião de participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que exista alguma restrição.
$1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame.
82º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste
artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
$1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
$2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
83º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida
não houver sido apresentada por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), ou por
empresas nestes moldes constitutivos, porém não localizadas no território deste município ou nas regiões
citadas no inciso II, do art. 2º da presente lei, cabendo a estas a preferência de contratação na hipótese
de empate ficto.
Art. 6º Ocorrendo o empate citado no artigo anterior. serão adotados os
seguintes procedimentos:
a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (MPE) melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de
pequeno porte (EPP), na forma do inciso I deste artigo (mais bem classificada), serão convocadas as
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emanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 5º desta lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito.
HI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1ºe2º
do art. 5º desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta na hipótese da disputa se dar entre empresas locais. Caso contrário. será sem pre
garantida a preferência às pessoas jurídicas sediadas neste município e, em sequência, às localizadas na
região citada no inciso II, do art. 2º.
$1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo,
o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$2º Na modalidade pregão, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno
porte (EPP). cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no $2º do art. 5º desta Lei, como mais bem
classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
83º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Secretaria ou órgão contratante no respectivo
instrumento convocatório, e, em casos de omissão. poderá a Administração Pública Municipal
estabelecê-lo no momento da sessão.
Art. 7º Fica estabelecida prioridade de contratação para as microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por
cento) do melhor preço válido, em todos os procedimentos licitatórios em que houver empate entre os
licitantes na forma descrito nos artigos 5º e 6º desta lei, inclusive em relação aos preços ofertados pelas
demais microempresas (ME) e empresas de pequeno porte não sediadas na sede do órgão licitante ou na
região prevista no inciso II, do Art. 2º desta Lei.
$1º A prioridade de contratação prevista neste artigo será sempre pelo critério
local, adotando-se a prioridade conforme critério regional apenas nas hipóteses em que não forem
localizadas pelo menos 03 (três) EPP sediadas no local capazes de atender ao instrumento convocatório.
82º A não aplicação do disposto neste artigo deverá sempre ser justificada pelo
responsável pela contratação, conforme determina o $9º do Art., 9º desta Lei.
Art. 8º. À Administração Pública Municipal deverá:
1 - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos itens de contratação cujo valor seja de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível,
cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP).
$1º Considera-se item de contratação, para efeitos desta lei, o lote composto
por um item ou por um conjunto de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo
ramo de atividade e que, após a etapa competitiva do certame, será gerado contrato em nome do vencedor
da disputa.
$2º Não se aplica o disposto neste artigo quando:
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1-0 tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado:
If — nas contratações diretas, compreendendo, inexigibilidade e dispensa de
licitação, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, excetuando-se as dispensas
tratadas pelos incisos | e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente perante microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), aplicando-se o
disposto no inciso I do art. 8º desta lei.
83º Nas hipóteses previstas neste artigo, caberá ao ordenador da despesa
apresentar justificativa formal pela não aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mediante a prévia comprovação de
desvantajosidade à Administração Pública Municipal e em atenção ao melhor interesse público.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos
licitatórios destinados à contratação de obras e serviços, exigir das licitantes a subcontratação de
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), quando permitido por lei e expressamente
autorizado no edital, considerando-se tal possibilidade em razão das características € peculiaridades do
objeto.
$1º O percentual de exigência de subcontratação prevista no caput deste artigo
será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total licitado, salvo disposição específica pré-estabelecida
em edital, que majore ou reduza tal percentual. observando-se o seguinte:
1 - as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
Il - no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da
regularidade fiscal, trabalhista e econômica e financeira das microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) subcontratadas, bem como o compromisso formal prestado para a manutenção das
condições regulares de admissão ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual com
a pessoa jurídica contratada pela Administração Pública Municipal, podendo ser aplicado à
subcontratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização de pendências;
HI - na hipótese de extinção da subcontratação, a empresa contratada deverá,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento de comunicado escrito pela
Administração Pública Municipal, substituir a pessoa jurídica subcontratada ou assumir a totalidade do
objeto contratual até a sua execução final, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
Iv - a subcontratação não diminui ou exime à contratada de suas
responsabilidades legais e contratuais, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização da
Administração Pública Municipal por débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários inadimplidos pela
pessoa jurídica subcontratada.
V - a empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
$2º A possibilidade de subcontratação de que trata o caput deste artigo não
será aplicável quando o licitante for:
1 - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP):
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Il - consórcio composto em sua totalidade por microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), respeitado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021:
III - consórcio composto parcialmente por microempresas (ME) ou empresas
de pequeno porte (EPP) com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
83º É vedada a utilização de subcontratação quando a mesma for inviável. não
demonstrar vantagens à Administração Pública Municipal ou representar prejuízos ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado.
84º O órgão contratante poderá, a qualquer momento e segundo a sua
conveniência, solicitar à contratada o instrumento contratual por si firmado com a pessoa jurídica
subcontratada, assim como exigir a comprovação de pagamento dos serviços prestados, de quitação dos
tributos incidentes e das obrigações trabalhistas arcadas como forma de garantir maior controle
administrativo e operacional.
Art. 10. A reserva de cota do objeto estabelecida no art. 8º, inciso I desta Lei
será realizada por meio de prévia identificação do(s) lote(s) destinados à participação exclusiva de
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) mediante a observação das seguintes regras:
81º O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão) ser composto(s) pelos
mesmos itens que integram os lotes cuja participação é aberta e ampla a qualquer licitante ou, o(s) lote(s)
para participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderá(ão) ser
composto(s) por itens que representem a quantidade total licitada de cada espécie, sendo este(s) item(ns)
diferentes daqueles que compõem os demais lotes da licitação.
82º O percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) que será destinado
à cota para participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverá
ser calculado sobre o valor total estimado para o certame.
83º Na hipótese da mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal,
quando os lotes forem compostos nos termos do 8 1º deste artigo, a contratação do item deverá ocorrer
pelo menor preço obtido.
$4º Na hipótese em que o valor de um dos lotes do certame seja inferior ou
igual a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo aplicado o benefício da exclusividade disposto no art. 8º,
inciso I, desta Lei, considerar-se-á satisfeita a exigência da reserva de percentual a que se refere o caput
deste artigo.
85º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas (ME)
e das empresas de pequeno porte (EPP) na totalidade do objeto, caso assim ocorra durante a tramitação
processual licitatória.
86º As hipóteses previstas neste artigo deverão estar expressamente dispostas
no instrumento convocatório.
87º O instrumento convocatório deverá prever que inexistindo vencedor para
a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
88º No caso de apuração de preços distintos entre os lotes de ampla
concorrência e os lotes correspondentes à reserva de cotas, caberá ao ordenador da despesa e/ou gestor
do contrato requisitar primeiramente os itens adjudicados às microempresas (ME) e empresas de
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pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Vera ou da região definida no inciso II, do art. 2º desta
Lei, e, somente após o termino do saldo contratual ou por impossibilidade de fornecimento por parte da
licitante, poderá requisitar os itens adjudicados às demais empresas, seguindo neste caso o critério do
menor preço apurado no certame.
$9º Poderá o órgão licitante, mesmo em licitações cujo objeto seja de natureza
divisível, permitir a ampla participação, sem reserva de cotas, todavia. somente mediante justificativa
do ordenador da despesa, que demonstre de forma inequívoca flagrante risco de prejuízo ao erário e/ou
fundado receio de frustração do certame, em decorrência de inexistência ou insuficiência de ofertas de
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte para prestação do serviço ou fornecimento do bem
objeto do feito, sem prejuízo da aplicação do benefício do empate ficto previsto nesta norma, caso hajam
EPP participando do feito.
$10 Poderá a Administração Pública Municipal permitir ampla concorrência
por lotes ou itens em condição de reserva de cotas para microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte caso não acudirem interessados em fornecer os itens ou prestar os serviços objeto da licitação
durante o julgamento do certame.
Art. 11. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta
entrega ou para a locação de materiais, não será exigido das microempresas (ME) ou da empresa de
pequeno porte (EPP) a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. salvo se tratar
de contratação vultuosa superior a R$ 80.000.00 (oitenta mil reais).
Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (ME) dar-se-á nas condições estabelecidas no Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ou pelas
regras registrais da Junta Comercial do Estado onde a empresa está estabelecida ou pelas normas
aplicáveis aos cartórios de registro de pessoas jurídicas.
$1º No momento indicado no Edital, a licitante deverá apresentar declaração
assinada, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos
artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
$2º Havendo dúvidas durante o certame licitatório de que a licitante se
enquadra ou não como microempresa (ME)ou empresa de pequeno porte (EPP), a Administração
Pública Municipal determinará a realização de diligência para que o interessado disponibilize, às suas
custas, no prazo de 05 (cinco)dias, a certidão simplificada (se pessoa jurídica registrada em Junta
Comercial) ou certidão de breve relato (se pessoa jurídica registrada no cartório de registro próprio).
83º Na hipótese do $ 2º acima, caso o licitante não apresente os documentos
solicitados, não lhe serão aplicáveis os benefícios dispostos da Lei Complementar nº 123/2006. podendo
ser desclassificada do certame se o mesmo for para participação exclusiva ou reserva de cotas para
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
84º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição
de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena
de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais
sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas
complementares, por meio de Decretos para a execução desta lei.
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VERA
Art. 14. Aplicam-se es normas estabelecidas nesta lei apenas aos processos
ações diretas publicados após a promulgação do mesmo, sendo vedada sua
aplicação aos certames em curso ou em fase de intervalo mínimo de publicação.
licitatórios ou de contrat
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 884 de 01 de dezembro de 2009.
GABINETE DO SE
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO
MES DE MARÇO DE DOIS MIL E VIN
FEIRO MUNICIPAL, CENTRO
» VINTE E CINCO DIAS DO
ARICO GIACOMELLI
REFEITO MUNICIPAL