norma nº 1539/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
REA AESA OS OD 2 OR POR E TR TS
LEI Nº 1539/2025
DATA: 25 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Ratifica-se a participação do Município de Vera-MT no
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles
Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 08.952.135.0001/69 conforme os termos da
Terceira Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, publicado na
Edição nº 3508 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 de
dezembro de 2024.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato
de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.
08.952.135.0001/69, com sede na Rua das Ferobas. 863 C, Residencial Topázio, na Cidade de
Sorriso - MT.
$ 1º. O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado
no início de cada exercício financeiro e seu prazo não de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam, e conterá:
I- O valor correspondente à cota de participação do Município nas
despesas administrativas do Consórcio:
IH - O valor destinado pela administração municipal para a contratação do
serviço de melhorias da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico.
social, ambiental e turístico, conforme a necessidade do Município e disponibilidade
orçamentária.
$ 2º. As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia
10 de cada mês.
$ 3º. Com o objetivo ce permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para
ç Pp:
que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com
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Ss recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste
exercício correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05. Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
001. Gabinete do Secretário de Agricultura, Ind. e Com.
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0006. Meio Ambiente Sustentável
2067. Participação no Consórcio Alto Teles Pires
337141.0000000 — Contribuições. (Cód. Red.0122)
Art. 4º. À alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 5º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de Abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007. de 17 de Janeiro de
2007.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR P EITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE GROSSO, VINTE E CINCO
DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS E VIST CINCO.
YAGO PEZ CO GIACOMELLI
ITD MUNICIPAL