norma nº 1561/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1561/2025
DATA: 02 DE JULHO DE 2025
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º,
INCISOS I E Ile $ 2º DA LEI 1305, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados a redação do artigo 2º, e incisos Ie II, e $ 2º da Lei
Municipal nº 1305, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado a ajuda de custo de moradia e auxilio alimentação,
destinado ao pagamento aos médicos do programa “mais médico para o Brasil” que venham
prestar serviços no Município de Vera, limitado ao valor mensal de R$ 3.270,00 (três mil e
duzentos e setenta reais), na seguinte proporção:
“I A Bolsa Auxílio Moradia fica limitada mensalmente no valor de R$
2.500.00 (dois mil e quatrocentos reais); .
“IL A Bolsa Auxilio Alimentação fica limitada mensalmente no valor de R$
770,00 (setecentos e setenta reais).
“82º O valor estipulado no caput e incisos do artigo acima, serão reajustados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, todo o mês de junho de
cada ano.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria da Secretaria de Saúde e Saneamento e classificadas de acordo com as
normas contábeis vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRHFEYTO MUNICIPAL, CENTRO