norma nº 1562/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1562/2025
DATA: 02 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE (0)
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
SEGURANÇA DOS CENTROS
EDUCACIONAIS INFANTIS E DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE VERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os
Centros Educacionais Infantis - CMEI e Escolas Municipais de Vera —- MT, com o objetivo de
garantir a segurança dos alunos, professores, servidores e demais usuários das unidades
escolares, bem como, inibir a ocorrência de atos de violência, vandalismo e outras condutas
ilícitas.
Parágrafo único. Deverão ser instaladas placas informativas indicando que
o ambiente é monitorado por câmeras de segurança.
Art. 2º As câmeras de segurança deverão ser instaladas em quantidade e
locais estratégicos da unidade escolar, para que garantam à cobertura de todas as suas áreas
internas e externas, principalmente os seus pontos de acesso.
Parágrafo único. É proibida a instalação de câmeras dentro dos banheiros,
vestiários. trocadores. fraldários. da sala dos professores e espaços de uso privativo a intimidade
e imagens dos alunos, professores e servidores.
Art. 3º O monitoramento das câmeras deverá ocorrer em tempo real, durante
os períodos letivos.
Art. 4º As imagens e/ou áudios captados pelas câmeras devem ser
armazenados em um sistema seguro e de acesso restrito, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), somente podendo ser utilizados para fins de segurança e
investigação de eventuais ocorrências, pelas autoridades legais.
Parágrafo único. Toda pessoa que, em razão das suas funções. tenha acesso
às gravações realizadas, nos termos da presente lei, deve guardar sigilo sobre as informações,
sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativ,
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Art. 5º O Município deverá comunicar, imediatamente, às autoridades
competentes. as condutas suspeitas ou atos ilícitos eventualmente captados nas imagens, para a
devida apuração e responsabilização dos envolvidos, se for o caso.
Parágrafo único Junto com a comunicação descrita no caput, o Município
disponibilizará a gravação que correspondente ao fato reportado.
Art. 6º O Município tem o prazo de 01 (um) ano para implementação desta
lei nos Centros Educacionais Infantis - CMEIS, e 02 (dois) anos para a implementação desta
lei nas Escolas Municipais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei através de
Decreto, de modo que atribua a algum de seus órgãos, a responsabilidade pelo cumprimento
desta lei. podendo, inclusive, firmar parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil ou outro órgão
de segurança pública.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SEN
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTA
MÊS DE JULHO DE 2025.
EFEITO MUNICIPAL
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