norma nº 1586/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: ACRESCENTA A ESTRADA
MUNICIPAL DENOMINADA CALIFORNIA
AO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136,
DE 28 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS GGÍMIE
| URGÊNCIA
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA
DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE
"PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criada no mapa rodoviário de estradas do Município de Vera, a
seguinte estrada:
I- Estrada Municipal Califórnia, com extensão de 53,4919 Km, com rumo e
coordenadas, descrita nos memorais descritivos em anexo.
Grosso da Lei Municipal nº 1.136, de 28 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO F CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTA A
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. -
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YAGOPEZARWKO GIACOMELLI
FEIVO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 063/2025
Exmo Sr. Jader Paulo Izidório
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Vera-MT.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto Lei nº 063/2025, que inclui a Estrada
Municipal denominada “Califórnia” na malha viária oficial do Município e altera o anexo I da
Leinº 1.136/2015.
A presente propositura tem por escopo atualização indispensável no Mapa
Rodoviário de Estradas do Município de Vera, estabelecido pela Lei 1.136/2015. A
proposição busca a formalização e a inclusão da via conhecida como Estrada Califórnia (E.M
20 Califórnia). com extensão de 53,4919 km, composta por 12 trechos, no anexo I da referida
Lei, estrada essa existente há mais de 10 anos. sem formalização.
A iniciativa se justifica pela imperiosa necessidade de incorporar oficialmente
essa via à malha municipalizada. A estrada Califórnia é de fundamental importância para
logística e o tráfego regular de veículos e pessoas. sobretudo para o escoamento da produção e
para acesso às comunidades rurais, alinhando a legislação municipal à realidade fática do
território.
A formalização legal da via é a condição jurídica necessária para que o Poder
Público possa em pleno cumprimento do art. 2º da Lei nº 1.136/2015, destinar recursos
orçamentários para a manutenção periódica e possa ser contemplada com convênio para
asfaltamento da via.
Dessa forma, e com o intuito de conferir plena legalidade aos jávestimentos e
ações de infraestrutura, solicitamos que o Projeto Lei seja recebido, apreejádo em regime de
urgência, e aprovado.
Pelas razões acima esposadas, solicitando que“seja a
a ísado e votado em
REGIME DE URGÊNCIA pelos nobres Vereadores. > N
Cordialment
EZARICO GIACOMELLI
REFEITO MUNICIPAL
Página 11
Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
"à ART Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 22025021 9093
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnico.
LUCIANO BERTI RNP: 1211563650
Título Profissional: ENGENHEIRO FLORESTAL Registro: 26736
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE VERA CPF/CNPJ: 00.179.531/0001-93
Rua: AV OTAWA Número: 1651
Complemento: Bairro: ESPERANÇA
Cidade: VERA UFMT Pais: Brasil
Contrato: Celebrado em: 20/10/2025 CEP: 78.880-000
Valor: R$ 500,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional:
Número Complemento Ur
P.A CALIFORNIA SN P.A CALIFORNIA VERA MT BRA 78.880-000 012º24'32.00" S
055º12'14.00" O
Pais
ESTRADA P.A CALIFORNIA
Data de Inicio: 20/10/2025 Previsão Término: 31/12/2027 Código.
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: MUNICÍPIO DE VERA CPF/CNPJ: 00.179.531/0001-93
Finalidade: OUTRO
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço
Topografia - Levantamentos Topográficos Básicos
Complemento Quantidade Unidade
Levantamento de levantamento topográfico planialtimétrico 1,0000 unidade
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
BsObsevações > ———————
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS - P.A CALIFORNIA
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 6.286, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
D dad formações a
Boiaro ferem, veruegelras/es informações sima A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Local LUCIANO
BERTI:974187571
974.187.571-15 - LUCIANO BERTI
www.crea-mt.org.br cateQDerea-mt.org.br
tel: (65)3315-3000
CREA-M
00.179.531/0001-93 - MUNICÍPIO DE VERA
Valor ART: R$ 103,03 Registrada em 20/10/2025 Valor Pago: R$ 103,03 Nosso Número: 00037041380002045765
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