norma nº 1588/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1588/2025
DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.560/2025, PARA
ACRESCER $ 3º AO ART. 1º, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.560, de 02
de julho de 2025, com a seguinte redação:
“8 3º Fica dispensado da obrigatoriedade prevista nesta Lei o veículo oficial
destinado ao uso do Prefeito Municipal, em razão da natureza de representação institucional do
cargo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRE
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE
DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS M
IÇIPAL, CENTRO
VINTE E DOIS
ITO MUNICIPAL