norma nº 1597/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1597/2025
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: RATIFICA A DELIBERAÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE .SAÚDE DA
REGIÃO TELES PIRES — CISRTP, QUE
APROVOU SUA EXTINÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificada. nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005. e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles
Pires — CISRTP, a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de
setembro de 2025. que aprovou a extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Teles Pires — CISRTP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.832.086/0001-19.
Art. 2º - A extinção do Consórcio produzirá efeitos a partir da conclusão
dos procedimentos administrativos necessários ao seu encerramento formal, observada a
legislação aplicável.
Art. 3º - Compete ao Conselho Diretor e à Secretaria Executiva do
Consórcio a adoção das providências indispensáveis para a efetivação da extinção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
GABINETE DO SENHOR PR
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE V O GROSSO,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBR
YAGOPEZÁRICO GIACOMELLI
> PREFEITO MUNICIPAL
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