norma nº 1617/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1617/2026
DATA: 24 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL (RGA) DA
RENUMERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E
AGENTE POLÍTICOS, BEM COMO
SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO
REAL AOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a Revisão Geral Anual (RGA), prevista no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, incidindo sobre os vencimentos, salários e subsídios dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo, bem como,
sobre os subsídios dos Secretários Municipais, excetuando-se os Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE).
Art. 2º O índice de revisão de que trata o artigo anterior é de 3,35% (três
inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), correspondente à variação integral do INPC/BGE
apurado no período compreendido entre março de 2025 a fevereiro de 2026.
Art. 3º Fica concedido, adicionalmente ao índice de revisão previsto no art.
2º, aumento real de 1,15% (um inteiro quinze centésimos por cento) incidente exclusivamente
sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta e
Indireta.
Art. 4º O aumento real previsto no art. 3º desta Lei não se aplica aos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, os quais farão jus exclusivamente à Revisão
Geral Anual (RGA) prevista nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º A revisão concedida pelo art. 1º possui natureza estritamente
recompositiva do valor aquisitivo da moeda. enquanto o percentual previsto no art. 3º
caracteriza-se como ganho real de produtividade e valorização funcional.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as
suplementações necessárias, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da da É sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de março de 2026.
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