norma nº 1622/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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LEI Nº 1622/2026
DATA: 27 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA | O PODER
LEGISLATIVO CONCEDER AUMENTO
REAL NOS VENCIMENTOS | DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, conceder aumento
real de 6,65% (seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Vera, alterando as tabelas | e Il do Anexo Único da Lei
Municipal nº 1.147/2023 e alteradas pela Lei Municipal nº 1.534/2025.
Art. 2º. O aumento real concedido por esta Lei, abrange os servidores
municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, exceto os Vereadores.
Parágrafo Único: O aumento real ora concedido está acompanhado da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, a qual é parte integrante desta Lei, conforme
disciplina o inciso | do art. 16 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
específica para pessoal civil, suplementadas se necessário, e previstas no orçamento vigente e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros a partir de 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
YAGO PEZARICO Assinado de forma digital
por YAGO PEZARICO
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YAGO PEZARICO GIACOMELLI
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