| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E SAÚDE EMOCIONAL, COM DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE CELULARES E TECNOLOGIAS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE VERA – MATO GROSSO. |
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