| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA di SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1472/2023 www.vera.mt.gov.br DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2023. SÚMULA: AUTORIZA A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.670.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e setenta mil reais) para reforço de dotação já consignadas no Orçamento vigente às seguintes rubricas: Secretaria de Saúde e Saneamento 06.002.10.301.0012.1044. | Construção/Reforma do | 449051.00 (192) 650.000,00 Pronto Atendimento Municipal Secretaria de Educação 07.002.12.361.0019.1052 | Const. Ref. e Ampliação | 449051.00 (263) 500.000,00 da Infra Estrutura Escolar do Ensino Fundamental | 07. 002.12.365.0021.1056 | Aquisição Veículo p/ | 449052.00 (276) 520.000,00 Frota do Transp. Escolar 07.003.12.361.0023.2039 | Manutenção do Fundeb | 319011.00 (328) 2.000.000,00 70% Ensino Fundamental , 07.003.12.365.0023.2041 | Manutenção do Fundeb | 319011.00 (338) 1.000.000,00 70% Ensino Infantil — Creche Art. 2º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizada a redução de dotações, nos termos do Art. 43, $ 1º,1 da lei 4.320/64, constantes no orçamento para 2023, no valor de até R$ 4.670.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e setenta mil reais), às seguintes rubricas: Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos EA) 04.002.26.782.0004.1016 Pavimentação das Estradas Rurais 449030.00 (601) 4.670.000,00 « ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GR O, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. MOACIR LUIZ GIACOMELLI PREFEITO MUNICIPAL