norma nº 1473/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1473/2023
DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
ALTO CELESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado a 2º Alteração Contratual do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico. Social e Ambiental Alto Celeste —- CIDESA
aprovado na Assembleia Geral do Consórcio realizada no dia 23/03/2023, nos termos do art.
12 da Leia 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder no máximo 02
(dois) servidores públicos para compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Celeste — CIDESA, até a realização de
concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente
do consórcio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO G so, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOACIR LUIZ GJACOMELLI
PREFEITO NICIPAL