norma nº 1474/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1474/2023
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2024, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e
transferências, dentro de cada Projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades
orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de
quaisquer recursos discriminados nos incisos e parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de Março de 1.964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o
valor de R$ 12.503.000,00 (Doze milhões, quinhentos e três mil reais), e a realizar as operações a que
se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
IH — Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de
10% do excesso de arrecadação apurada por fontes de recursos constante nas normas que regulam o
APLIC — Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
Il — Abrir créditos adicionais ao seu orçamento até o limite apurado no
superávit financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que
regulam o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência,
orçada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso II, do Art. 5º da Lei
Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000;
V - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso
IV, do 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATOSGROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS
DO MES DE OUTUBRO DE 2023.
MOACIR LUI GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL