norma nº 1476/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1476/2023
DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O $ 1º E INCISOSIE TIE O 84º
DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1407, DE 31 DE
MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º eincisosTe Ile o $ 4º do Art. 19 da Lei
Municipal nº 1407, de 31 de março de 2022 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19...
8 1º. O CMAS será composto por 08 membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I- 08 (oito) representantes Governamentais;
IH - 08 (oito) representantes da sociedade civil, observadas as
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários
ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
92º...
83º...
8 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO
MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL